Diário do Govêrno n.º 149/1939, Série I de 1939-06-28

Mantém o disposto nos n.os 3.º e 6.º da portaria n.º 6973, sôbre importações de armamento para a polícia de segurança pública e para a marinha de guerra - Regula a importação de armamento e munições que se destinem aos serviços públicos ou organismos de carácter oficial não dependentes dos Ministérios da Guerra e da Marinha

Fixa as regras e preceitos a observar para a inscrição das despesas nos orçamentos dos vários organismos do Estado

Reforça a verba do n.º 1) do artigo 375.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa em vigor na colónia de Angola

Promulga várias disposições sôbre a indústria mineira em Portugal