Declaração de que a portaria n.º 10115, relativa ao pagamento à Legação de Portugal em Washington do abono mensal de dólares 705,04 não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas
Determina que as peles para abafo ou adôrno paguem, além da taxa fixada, 5 por cento sôbre o valor da factura, exceptuando as peles de crocodilo, lagarto, gazela, seixa, onça, veado e corça, que ficam apenas sujeitas ao pagamento da taxa de 2$00, por quilograma