Diário do Govêrno n.º 149/1944, Série I de 1944-07-11

Rectificação ao decreto-lei n.º 33735, que adita um número novo ao artigo 61.º do decreto n.º 16731, que cria o imposto profissional dos empregados por conta de outrem no comércio, na indústria e na agricultura

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 382.º, capítulo 10.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado à aquisição de um terreno que faz parte dos baldios do concelho de Montalegre, a que se refere o artigo 1.º do decreto-lei n.º 32802

Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia proveniente de luz consumida em 1943 no Depósito Geral de Material de Sapadores, em dívida às Companhias Reünidas Gás e Electricidade

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 16.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério