Diário do Govêrno n.º 149/1945, Série I de 1945-07-05

Abre um crédito destinado à aquisição de roupas e utensílios

Determina que ao militar da armada tuberculoso que, não tendo ainda direito a reforma, haja completado quatro anos seguidos de licença da Junta de Saúde Naval e não seja julgado em condições de regressar ao serviço seja atribuído um subsídio para tratamento equivalente à pensão mínima de reforma, até que alcance o direito a recebê-la pela Caixa Geral de Aposentações

Dá nova redacção à rubrica do artigo 277.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério

Amplia, para a sua execução nas colónias, os prazos estabelecidos no § 3.º do artigo 4.º do decreto-lei n.º 34600 (inalienação de cousas mobiliárias existentes no território português)

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 102.º, capítulo 14.º, do orçamento do Ministério

Estabelece as condições em que devem realizar-se no corrente ano os exames de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 3) do artigo 848.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério

Autoriza o pagamento de uma importância respeitante à compra de impressos feita no ano económico de 1944 pela Escola Industrial e Comercial João de Deus, de Silves