Diário do Governo n.º 149/1948, Série I de 1948-06-29

Aumenta o quadro dos tribunais do trabalho com um lugar de escriturário de 2.ª classe, para reforço do pessoal do Tribunal do Trabalho do Funchal

Permite aos funcionários dos quadros da Secretaria da Presidência da República, quando ao abrigo da assistência aos funcionários civis tuberculosos, serem colocados fora dos respectivos quadros, os quais serão abonados dos seus vencimentos por verba especialmente inscrita para esse fim - Regula a colocação dos referidos funcionários quando mandados regressar ao serviço - Abre um crédito destinado ao pagamento de vencimentos e suplemento a funcionários tuberculosos

Aprova, para ser ratificado, o Acordo Internacional de Trigo, assinado na cidade de Washington em 6 de Março de 1948

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução dos trabalhos que constituem a empreitada complementar da Faculdade de Letras da referida Universidade