Diário do Governo n.º 149/1960, Série I de 1960-06-29

Fixa as normas, aprovadas pelo Conselho de Ministros para o Comércio Externo, para a realização de operações de importação e exportação de capitais privados

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17735, que introduz alterações no orçamento privativo para o ano em curso do Núcleo de Documentação Técnica

Autoriza o Governo a contrair um empréstimo interno, amortizável, denominado «V Centenário do Infante D. Henrique - 1960», até à importância total nominal de 1 milhão de contos

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar, em mais de um ano económico, a obra de construção de um edifício para a residência do professor da escola primária de Angónia