Diário da República n.º 149/1983, Série I de 1983-07-01

Estabelece as normas de acesso na carreira de médicos militares

Garante aos militares, funcionários e agentes do Estado colocados no estrangeiro e que venham a falecer na efectividade de serviço o pagamento das despesas efectuadas com a transladação dos corpos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 200000 contos

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a alienar, em hasta pública, o património imobiliário do Estado que não esteja a ter aplicação

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 6153000 contos

Reestrutura o ensino da música, dança, teatro e cinema

Aumenta o quadro de direcção e chefia da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Determina que o artigo 254.º do Código das Custas Judiciais seja aplicável a certos serviços dependentes do Ministério da Justiça

Confere uma gratificação aos membros dos conselhos directivos dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário

Cria o curso de licenciatura em ensino de Biologia e Geologia no Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro

Autoriza o Instituto Superior de Engenharia do Porto a conferir o grau de bacharel em vários cursos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 2400000 contos