Diário da República n.º 149/1984, Série I de 1984-06-29

Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Gouveia na parte referente ao pessoal auxiliar

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Segurança Social

Alarga o quadro de pessoal do Departamento de Planeamento da Segurança Social

Autoriza a inscrição de várias entidades na Junta Nacional das Frutas nas categorias previstas pela regulamentação em vigor para a actividade comercial do sector sob disciplina daquele organismo

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ministério no montante de 5000000 contos

Actualiza os subsídios vitalícios e de sobrevivência dos funcionários e agentes da Administração-Geral do Porto de Lisboa - AGPL e da Administração dos Portos do Douro e Leixões - APDL

Cria a Comissão de Classificação de Espectáculos e Divertimentos Públicos

Cria na Região Autónoma da Madeira uma comissão técnica para fixação dos valores por metro quadrado padrão de construção civil