Diário da República n.º 149/1986, Série I de 1986-07-02

Eleição de um membro do Conselho Superior de Defesa Nacional

Cria um processo de recuperação de empresas em situação de falência

Regulamenta a leccionação da disciplina de Religião e Moral Católicas no ensino primário. Revoga a Portaria n.º 1077/80, de 18 de Dezembro

Fixa os critérios de distribuição dos contingentes de produtos industriais. Revoga o Despacho n.º 11/86 (Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 21 de Maio de 1986)