Diário da República n.º 149/1992, Série I-B de 1992-07-01

Estabelece o regime especial de preços dos medicamentos genéricos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 27294 contos

Altera o n.º 3 do Despacho Normativo n.º 50/92, de 5 de Março, que estabelece os critérios a adoptar na hierarquização e selecção das candidaturas apresentadas no âmbito do Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio (SIMC)

Estabelece as regras em que é permitido efectuar adiantamentos de incentivos aprovados no Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio (SIMC)

Eleva à classe superior o Cartório Notarial de Bragança e a Conservatória do Registo Civil da Baixa da Banheira e altera os quadros de oficiais de vários cartórios notariais

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Casal do Pereiro» «Herdade do Caldeiro» e «Herdade do Casalão», sitos na freguesia de Bemposta, município de Abrantes. Revoga a Portaria n.º 615-D3/91, de 8 de Julho

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Serra das Lebres» e «Azinheira do Grilo», sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia do Malhou, município de Alcanena

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Monte Velho», «Fraguil» e «Tapada dos Pinheiros», sitos na freguesia de Cunheira, município de Alter do Chão, e «Cunheira», «Sepilheira», «Franquino» e outros, sitos nas freguesias de Aldeia da Mata e Monte da Pedra, município do Crato

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vilar Torpim, município de Figueira de Castelo Rodrigo

Define as condições de concessão aos viticultores de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas nas campanhas de 1992-1993 a 1995-1996

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 1020809 contos