Diário da República n.º 149/1994, 4º Suplemento, Série I-B de 1994-06-30

De ter sido rectificada a Portaria n.º 169/94, do Ministério da Indústria e Energia, que fixa o valor mínimo anual de garantia dos seguros de responsabilidade civil celebrados pelas entidades concessionárias de gás natural, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 69, de 23 de Março de 1994

De ter sido rectificada a Declaração n.º 76/94, do Ministério da Educação, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1993 no montante de 2572394 contos, publicada no Diário da República, n.º 147, de 28 de Junho de 1994

De ter sido rectificada a Portaria n.º 302/94, dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que estabelece normas relativas à variação da taxa de bonificação referente ao crédito para habitação própria permanente, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 18 de Maio de 1994

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 240/94, dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, que cria no quadro de pessoal do Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar, publicado no Diário da República, n.º 89, de 16 de Abril de 1994

De ter sido rectificada a Declaração n.º 9/94, do Ministério das Finanças, que autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios para o ano de 1993 no montante de 4461758 contos, publicada no Diário da República, n.º 19, de 24 de Janeiro de 1994

De ter sido rectificada a Portaria n.º 296/94, do Ministério do Mar, que actualiza a legislação nacional em vigor no que respeita a zonas e períodos de proibição de pesca, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 114, de 17 de Maio de 1994

De ter sido rectificada a Portaria n.º 377-B/94, do Ministério das Finanças, que estabelece os países, territórios e regiões que beneficiam da isenção do regime de tributação dos rendimentos de valores mobiliários representativos da dívida pública detidos por não residentes, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 136 (suplemento), de 15 de Junho de 1994

De ter sido rectificada a Declaração n.º 69/94, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, relativa a transferência de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1993 no montante de 887154 contos, publicada no Diário da República, n.º 114, de 17 de Maio de 1994

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 179/94, dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, que cria no quadro de pessoal do Instituto Florestal um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar, publicado no Diário da República, n.º 68, de 22 de Março de 1994