Diário da República n.º 149/1995, 3º Suplemento, Série I-A de 1995-06-30

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 49/95, do Ministério da Agricultura, que aprova o regime do reconhecimento de organizações e agrupamentos de produtores e suas uniões, publicado no Diário da República, n.º 63, de 15 de Março de 1995

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 51/95, do Ministério das Finanças, que aprova o Regulamento da Contribuição Especial devida pela valorização de imóveis decorrente da construção da nova ponte sobre o Rio Tejo, publicado no Diário da República, n.º 67, de 20 de Março de 1995