De ter sido rectificada a Declaração n.º 27/95, do Ministério da Justiça, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 160719 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 7 de Março de 1995
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Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral