Diário da República n.º 149/1996, Série I-A de 1996-06-29

De ter sido rectificada a Lei n.º 10-B/96 (Orçamento do Estado para 1996), publicada no Diário da República, n.º 71 (2.º suplemento), de 23 de Março de 1996

Define as condições legais aplicáveis à concessão de apoios por parte do Estado ao sector da comunicação social, bem como à coordenação e à distribuição da publicidade do Estado, em especial pelas rádios locais e regionais e pela imprensa regional

Torna público ter a África do Sul aderido ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, de 1967

Torna público que a Finlândia formulou as objecções que se incluem às reservas feitas pelo Kuwait aquando da sua adesão à Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979

Define o regime fiscal em imposto do selo das operações a prazo realizadas em bolsas de valores