Diário da República n.º 149/1999, Série I-B de 1999-06-29

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Ministério da Defesa Nacional

Ministério do Ambiente

Presidência do Conselho de Ministros

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente

Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Economia

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