Diário da República n.º 149/2005, Série I-B de 2005-08-04

Determina a reestruturação da administração central do Estado, estabelecendo os seus objectivos, princípios, programas e metodologia

Define o regime aplicável por força da caducidade de alvarás e licenças dos estabelecimentos de fabrico e armazenagem de produtos explosivos

Actualiza os valores referidos nas alíneas b) e f) do n.º 1 e nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 da Comunicação da Comissão (2004/C 248/06), relativos às obrigações modificadas de serviço público impostas nos serviços aéreos regulares nas ligações entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre o Funchal e Ponta Delegada para o ano de 2005. Revoga a Portaria n.º 363/2004, de 8 de Abril

Aprova o quadro de pessoal transitório do Instituto da Droga e da Toxicodependência

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca de Alferce a zona de caça associativa de Alferce (processo n.º 3993-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alferce, município de Monchique

Resolve propor a implementação do exercício do direito de voto por meio electrónico para os eleitores que por motivos de estudo, formação, realização de estágios de âmbito curricular ou profissional, ou por motivos de saúde, ou participação em competições desportivas de carácter regular se encontram deslocados na sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral