Estabelece a total autonomia jurídica do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A., da Transtejo - Transportes do Tejo, S. A., e da Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A., revogando os Decretos-Leis n.os 98/201298/2012, de 3 de maio, e 161/2014, de 29 de outubro
Recomenda ao Governo que inicie operações de desassoreamento do porto da Póvoa de Varzim e promova a realização de estudos para encontrar soluções duradouras para o problema do assoreamento em vários portos nacionais
Recomenda ao Governo que dê continuidade e conclua o processo de identificação e remoção integral do amianto em edifícios, instalações e equipamentos onde sejam prestados serviços públicos
Propõe a alteração dos procedimentos do mecanismo de mobilidade por motivo de doença e a conversão da componente letiva em não letiva sem agravamento do horário dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário
Recomenda ao Governo que tome medidas legislativas e promova ações de formação para reduzir o elevado número de acidentes mortais envolvendo tratores agrícolas ou florestais
Altera o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura, nos Domínios da Inovação, do Aconselhamento e dos Investimentos Produtivos do Programa Operacional Mar 2020, aprovado pela Portaria n.º 50/2016, de 23 de março