Notificação para o exercício do direito de audiência prévia no âmbito do procedimento concursal para o preenchimento de cinco postos de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da DGAEP, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 23984-B/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 21 de dezembro de 2022