Decreto n.º 1286, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14713, em que eram recorrentes F. H. de Oliveira & C.ª (Irmão)
Decreto n.º 1287, determinando que as disposições do artigo 8.º de decreto de 11 de Setembro de 1911 não tenham aplicação aos alunos já matriculados no Liceu de Ponta Delgada ou que venham a matricular-se no prazo de oito dias