Diário do Govêrno n.º 15/1918, Série I de 1918-01-22

Decreto n.º 3758, estabelecendo a mesma unidade de fiscalização em todas as companhias da guarda fiscal, dando aos inspectores as atribuìções absolutamente necessárias, a fim de se regularizarem e harmonizarem os variados serviços que às mesmas companhias compete desempenhar

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 3747, publicado em Suplemento ao Diário n.º 10, de 12 do corrente mês, que restituíu à Associação Comercial do Pôrto, o domínio, a posse e administração do edifício da Bôlsa e Tribunal do Comércio do Pôrto, que lhe foram concedidos pela carta de lei de 19 de Junho de 1841

Decreto n.º 3759, fixando os vencimentos do delegado do Govêrno Português junto dos operários e trabalhadores portugueses em França