Diário do Govêrno n.º 15/1929, Série I de 1929-01-18

Reúne num só diploma todas as disposições acêrca da permanência de estrangeiros em Portugal

Reforça no orçamento do Ministério a dotação do capítulo 4.º, artigo 38.º, com a importância de 100000$00, que nesse artigo será inscrita sob a rubrica «Construção do edifício da Escola Industrial e Comercial da Figueira da Foz»

Determina que nas comarcas de dois juízos sirvam no juízo cível e comercial o juiz e o delegado mais antigos

Cria o Serviço de Publicidade Agrícola, ao qual fica competindo a publicação do Boletim e serão requisitadas pelas repartições e estabelecimentos do Ministério da Agricultura as publicações de que necessitem - Altera algumas disposições relativas a serviços respeitantes ao mesmo Ministério

Rectificação ao decreto n.º 16194, na parte relativa à constituïção da Comissão de Viticultura da Região do Douro