Determina como devem ser reinspeccionados os reformados da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado que, por se encontrarem no estrangeiro ou nas colonias ou por incapacidade física, não puderam comparecer à junta médica de reinspecção a que se refere o decreto n.º 16267
Determina que se promova oficialmente o embelezamento dos locais compreendidos entre Lisboa e as zonas de turismo Queluz, Sintra, Cascais e Estoris - Manda que o presidente da Junta Autónoma de Estradas e o director geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas sejam vogais do Conselho Nacional de Turismo