Diário do Govêrno n.º 15/1932, Série I de 1932-01-19

Aprova os estatutos da Misericórdia de Nossa Senhora da Conceição da vila de Tabuaço

Transfere a sede do lugar de notário que actualmente é em S. Pedro de France, concelho de Viseu, para a povoação de Cavernãis, do mesmo concelho

Dá nova redacção ao artigo 121.º do decreto n.º 17070 (Código do Registo Predial)

Determina que a gratificação ao sindicante aos actos do inspector da polícia de investigação criminal de Coimbra seja satisfeita pela verba consignada no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico com aplicação a despesas de anos económicos findos

Autoriza a cedência, a título precário, à comissão administrativa da Câmara Municipal de Machico, distrito do Funchal, de uma parcela de terreno pertencente à Fazenda Nacional, destinada à construção de um edifício escolar na freguesia de Agua de Pena

Cria um pôsto fiscal na povoação de Fafião, que se denominará pôsto fiscal de Fafião e ficará fazendo parte da secção do Gerez da 4.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal

Aprova os estatutos da sociedade anónima suíça Zembe Plantagen Aktiengesellschaft, que também usa as denominações Zembe Plantations Société Anonyme e Zembe Plantations, Limited

Esclarece várias dúvidas suscitadas na aplicação do decreto n.º 20258, na parte relativa a acumulação de regências de cadeiras teóricas ou de trabalhos práticos por professores de cadeiras anexas das Faculdades de Ciências e Letras, bem como por professores práticos de línguas das Faculdades de Letras