Diário do Govêrno n.º 15/1935, Série I de 1935-01-19

Rectificações ao decreto-lei n.º 24882, que substitue o actual sistema de contagem de custas nos processos de execuções fiscais

Rectificações ao decreto-lei n.º 24916, que promulga diversas disposições relativamente à contribuïção industrial

Rectificação ao decreto-lei n.º 24917, que promulga diversas disposições com respeito ao imposto sôbre as sucessões e doações e acêrca do imposto de sisa

Introduz várias alterações no regulamento do Conselho Tutelar e Pedagógico dos Exércitos de Terra e Mar, aprovado pelo decreto n.º 22861

Determina que o submersível Espadarte, construído em Inglaterra, passe ao estado de armamento normal, com a lotação estabelecida pela portaria n.º 7957