Diário do Govêrno n.º 15/1936, Série I de 1936-01-18

Rectificação ao decreto n.º 25342, que fixa várias taxas das correspondências a expedir das colónias portuguesas para o continente, arquipélagos dos Açôres e da Madeira e quaisquer colónias portuguesas diferentes das de origem

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal das Irmandades Reünidas do Santíssimo Sacramento, Nossa Senhora do Rosário e Venerável Ordem Terceira de S. Francisco, da freguesia de S. João Baptista do Cartaxo

Esclarece dúvidas sôbre a aplicação das taxas da sisa no valor das tornas em partilhas judiciais ou extrajudiciais e nas permutas de imóveis, quando num ou noutro caso se compreendem simultâneamente prédios urbanos e rústicos

Manda observar o rigoroso cumprimento de disposições vigentes sôbre execuções fiscais, que não são cumpridas por parte de alguns juízes de direito e delegados do Procurador da República junto dêsses juízos

Eleva a consulados de 4.ª classe os Vice-Consulados de Portugal em La Guardia, New-Bedford, Providence, Port-Talbot e Southampton

Declaração pela qual se torna público ter sido, por despacho ministerial, determinado que em todos os projectos ou estudos de águas e saneamento sejam sempre indicados, por forma bem legível, a profissão dos autores ou técnicos competentes responsáveis e os nomes dêstes, por baixo das respectivas assinaturas

Abre um crédito para refôrço de várias dotações orçamentais destinadas à Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas