Diário do Govêrno n.º 15/1937, Série I de 1937-01-19

Ratifica os decretos-leis n.os 27390, 27414, 27416, 27417, 27418 e 27420

Rectificações ao decreto n.º 27423, que regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano de 1937

Permite transitòriamente ao Ministro das Finanças promover a secretários de finanças de 2.ª classe os de 3.ª classe com aprovação em concursos para a 1.ª

Rectificações à tabela A das doenças e deformidades que incapacitam para a inscrição médica, aprovada por portaria n.º 8569

Torna público ter o encarregado de negócios, interino, da delegação permanente da Finlândia depositado no Secretariado da Sociedade das Nações o instrumento de adesão de S. Ex.ª o Presidente da República da Finlândia à Convenção internacional relativa à repressão do tráfico de mulheres maiores, assinada em Genebra em 11 de Outubro de 1933