Diário do Govêrno n.º 15/1938, Série I de 1938-01-19

Rectificação ao decreto-lei n.º 27912, que introduz várias alterações no regime sacarino da Madeira

Rectificações ao decreto n.º 28263, que estabelece diversos preceitos acêrca da organização dos orçamentos coloniais e liquidação das respectivas receitas e despesas, e aprova, com alterações, os orçamentos de todas as colónias para 1938

Substitue o decreto-lei n.º 28095, que regula a isenção do imposto de tonelagem no pôrto de Ponta Delgada para os navios de passageiros que não realizem quaisquer operações comerciais além do embarque e desembarque de passageiros

Aprova, com dispensa do visto e demais formalidades, o contrato celebrado entre o govêrno da colónia da Guiné e a firma holandesa N. V. Noord-Nederlandsche Scheepswerven, de Groningen, em 22 de Dezembro de 1937, para a construção de um rebocador destinado à referida colónia

Determina que os actuais vogais da secção permanente dos conselhos do govêrno de todas as colónias continuem no exercício do seu mandato até à abertura da próxima futura sessão ordinária dos respectivos conselhos do govêrno

Autoriza o govêrno da colónia de Macau a utilizar uma verba do seu fundo de reserva para contrapartida de um crédito extraordinário a abrir para ocorrer a despesas com a aquisição e transporte de material aeronáutico