Diário do Govêrno n.º 15/1943, Série I de 1943-01-20

Cria a Caixa de Reformas dos Jornalistas, instituïção de previdência da segunda das categorias previstas na lei n.º 1884, destinada a abranger todos os indivíduos inscritos no Sindicato Nacional dos Jornalistas

Dá nova redacção à alínea c) do artigo 4.º do decreto-lei n.º 31500, que actualiza diversas disposições que regem a liquidação e pagamento do imposto sôbre as sucessões e doações e sisa

Prorroga até 30 de Abril do corrente ano o prazo fixado para recolha das notas emitidas pela Companhia de Moçambique, devendo o Banco Nacional Ultramarino, até tal data, trocá-las por notas suas, nos termos do decreto-lei n.º 31896