Diário do Governo n.º 15/1947, Série I de 1947-01-18

Rectifica a forma como foi publicado o decreto-lei n.º 35979, que torna aplicável aos conservadores e notários o disposto no decreto-lei n.º 35886

Dá nova redacção ao artigo 5.º do decreto-lei n.º 32086, que insere várias disposições atinentes à aplicação de sanções pelos crimes de açambarcamento, especulação e contra a economia nacional - Revoga o decreto-lei n.º 35556

Fixa em 10 por cento a taxa da contribuição predial rústica a incidir nos rendimentos constantes das matrizes cadastrais do concelho de Serpa

Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do decreto n.º 35529, que autoriza o Ministro das Finanças, mediante parecer favorável do Ministério da Economia, a mandar aplicar a taxa de $20, ouro, por quilograma aos tecidos que forem julgados exclusivamente próprios para o fabrico de protectores para rodas de veículos automóveis e que a indústria nacional ainda não fabrique ou, fabricando, não possa fornecer em condições económicas

Regula a distribuição da verba destinada a ocorrer a despesas com o custeio das casas das embaixadas e legações que são propriedade do Estado no ano de 1947