Equipara a Legião Portuguesa à Manutenção Militar quanto às facilidades de aquisição dos produtos para efeito do abastecimento de cantinas, ressalvado apenas o direito de requisição
Determina que o Conselho de Câmbios da colónia de Angola entregue ao Governo-Geral da mesma colónia uma importância destinada ao Fundo de protecção agrícola e pecuária, criado pela Portaria n.º 6333 do referido Governo-Geral
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Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - 1.ª Repartição