Diário do Governo n.º 15/1953, Série I de 1953-01-23

Regula a transferência dos fundos provenientes da cobrança efectuada pelos CTT de objectos e encomendas remetidos contra reembolso

Manda dotar dos meios de salvação que lhes são necessários os navios destinados à pesca longínqua

Manda retirar da circulação selos de franquia postal de diversas emissões