Aprova e manda pôr provisòriamente em execução o Regulamento para o Tráfego de Passageiros entre o Cais da Ribeira, no Porto, e o Cais de Atães, na Foz do Rio Sousa
Permite que a verba inscrita no n.º 3) do artigo 22.º, capítulo 3.º, do orçamento em vigor fique abrangida, na parte que for definida pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, pelas disposições dos artigos 3.º a 7.º do Decreto-Lei n.º 40124 (realização de despesas independentemente do cumprimento de quaisquer formalidades e sem sujeição do regime de duodécimos)