Torna público ter o Governo do Brasil efectuado o depósito do instrumento de ratificação do Acordo Internacional do Trigo de 1956, assinado em Washington em 16 de Maio de 1956
Abre um crédito na província ultramarina da Guiné destinado à execução de vários trabalhos incluídos no programa de execução da 1.ª fase, 1958, do Plano de Fomento
Determina que o Governo da Guiné, tomando como contrapartida disponibilidades do empréstimo autorizado pelo Decreto-Lei n.º 39179, abra créditos destinados à execução de vários trabalhos incluídos no programa de execução da 1.ª fase, 1958, do Plano de Fomento
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Moçambique, S. Tomé e Príncipe e Macau destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesas dos orçamentos gerais de 1957 e ao pagamento de diversos encargos
Emitente:
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DRE
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares