Diário da República n.º 15/1978, Série I de 1978-01-18

Considera a alteração, ao abrigo da Lei n.º 17/77, de 1 de Março, ao prazo da utilização do empréstimo de 90000 contos solicitada pelo Governo da República da Guiné-Bissau

Considera a alteração, ao abrigo da Lei n.º 18/77, de 1 de Março, ao prazo de utilização do empréstimo de 140000 contos solicitada pelo Governo da República da Guiné-Bissau

De ter sido rectificada a Portaria n.º 775/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 21 de Dezembro

Transfere a titularidade e a gestão das participações do sector público, do Instituto das Participações do Estado, para as empresas públicas e maioritariamente participadas

Fixa as remunerações dos gestores de empresas públicas

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento da Caixa Geral de Depósitos, aprovado pelo Decreto n.º 694/70, de 31 de Dezembro

Torna público ter o Governo da Itália depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 56/77, de 18 de Fevereiro, e prorroga até 30 de Junho de 1978 o prazo a que se refere o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 75-N/77, de 28 de Fevereiro (Crédito Agrícola de Emergência)

Fixa em 60 km por hora o limite máximo de velocidade para condutores não profissionais habilitados com carta há menos de um ano

Estabelece o enquadramento do orçamento da Região Autónoma dos Açores