Diário da República n.º 15/1983, Série I de 1983-01-19

Define a forma de acesso das câmaras municipais a financiamentos à habitação apoiados pelo Estado

Introduz alterações ao Despacho Normativo n.º 218/82, de 12 de Outubro (tabelas de serviços remunerados da PSP)

Torna público que em 23 de Novembro de 1982 o Governo dos Estados Unidos da América aceitou as emendas dos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde

Torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Supressão de Legalização dos Actos Exarados pelos Agentes Diplomáticos e Consulares