Diário da República n.º 15/1984, Série I de 1984-01-18

Aprova o impresso de modelo tipo para requerimento de admissão aos concursos para lugares de ingresso das carreiras de escriturário-dactilógrafo e de oficial administrativo dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário, escolas do magistério primário e direcções escolares

Autoriza um investimento, em regime contratual, da HOTELGAL, S. A. R. L., e aprova a minuta do respectivo contrato

Autoriza a cedência, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 214/82, de 29 de Maio, da titularidade dos terrenos adquiridos pelo extinto Fundo de Fomento da Habitação e pela sua Comissão Liquidatária que o Ministro do Equipamento Social entenda dever ser feita por razões ligadas ao interesse público

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Informação e Relações Públicas do Instituto de Reinserção Social

Regulamenta a contracção de todos os empréstimos expressos ou pagáveis em moeda estrangeira, salvo os ligados a importações de bens e serviços, a menos de um ano, e cria o Conselho Coordenador do Financiamento Externo

Altera alguns artigos do Código da Propriedade Industrial