Diário da República n.º 15/1991, Série I-B de 1991-01-18

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de 1990 do Ministério no montante de 4581830 contos

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal do Instituto da Vinha e do Vinho um lugar de assessor principal, a exterior quando vagar

Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor na carreira de médico veterinário

Altera o quadro de pessoal do Hospital Central Ortopédico de Sant'Ana

De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério no montante de 56680 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1580 contos

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade do Monte Grande» situada na freguesia de Malpica do Tejo, concelho de Castelo Branco

Estabelece os critérios a que devem obedecer os materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (cloreto de vinilo)

Estebelece os termos do processo administrativo para apreciação dos meios de prova apresentados pelos requerentes de reconhecimento de períodos contributivos verificados nas caixas de previdência de inscrição obrigatória dos territórios das ex-colónias portuguesas, nos termos do Decreto-Lei n.º 335/90, de 29 de Outubro

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 33650 contos

Proíbe a importação de peles e produtos derivados de bebés-foca-harpa e de capuz, excepto quando forem provenientes da pesca tradicional praticada pelas populações esquimós