Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade do Monte Grande» situada na freguesia de Malpica do Tejo, concelho de Castelo Branco
Estebelece os termos do processo administrativo para apreciação dos meios de prova apresentados pelos requerentes de reconhecimento de períodos contributivos verificados nas caixas de previdência de inscrição obrigatória dos territórios das ex-colónias portuguesas, nos termos do Decreto-Lei n.º 335/90, de 29 de Outubro
Proíbe a importação de peles e produtos derivados de bebés-foca-harpa e de capuz, excepto quando forem provenientes da pesca tradicional praticada pelas populações esquimós
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