Diário da República n.º 15/1992, Série I-A de 1992-01-18

Altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 200/86, de 22 de Julho (estabelece esquemas de separação de tráfego marítimo ao longo da costa portuguesa do continente)

Torna público ter a Jugoslávia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 10 de Setembro de 1991, o instrumento de ratificação da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1984

Torna público ter Granada depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 6 de Setembro de 1991, o instrumento de adesão aos Pactos Internacionais Relativos aos Direitos Civis e Políticos e aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966

Torna público o texto das Resoluções n.os 713 e 724 do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas, sobre o embargo geral de fornecimento de armas e equipamento militar à Jugoslávia

Prorroga o regime de instalação do Hospital Distrital de Peniche

Prorroga o prazo do regime de instalação do Centro de Investigação e Formação de Maria Cândida Marques de Sousa Beirão da Veiga da Cunha