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Diário da República n.º 15/1996, Série II de 1996-01-18
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Diário da República n.º 15/1996, Série II de 1996-01-18
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Despacho n.º 76/95-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 333/95-SETF
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 16/95
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas
Despacho n.º 10/SEEI/95
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Educação e Inovação
Despacho n.º 11/SEEI/95
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Educação e Inovação
Despacho n.º 71/95
Emitente:
Ministério da Cultura
Despacho n.º 28/MCT/95
Emitente:
Ministério da Ciência e da Tecnologia
Despacho n.º 15/SEAE/95
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Administração Educativa
Despacho
Emitente:
Ministério do Equipamento Social
Despacho n.º 38/95
Emitente:
Ministério da Economia
Despacho n.º 59/95
Emitente:
Ministério para a Qualificação e o Emprego
Despacho n.º 60/95
Emitente:
Ministério para a Qualificação e o Emprego
Despacho n.º 62/95
Emitente:
Ministério para a Qualificação e o Emprego
Despacho Conjunto n.º 18/SEAE/SEEI/95
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Administração Educativa
Despacho n.º 19/SEES/95
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado do Ensino Superior
Despacho n.º 16/SEAE/95
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Administração Educativa
Despacho n.º SETC 18-XIII/95
Emitente:
Ministério do Equipamento Social - Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações
Despacho n.º SETC 22-XIII/95
Emitente:
Ministério do Equipamento Social - Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério da Administração Interna
Despacho n.º SETC 20-XIII/95
Emitente:
Ministério do Equipamento Social - Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações
Despacho n.º SETC 21-XIII/95
Emitente:
Ministério do Equipamento Social - Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações
Despacho n.º SETC 23-XIII/95
Emitente:
Ministério do Equipamento Social - Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações
Despacho n.º 17/SEAE/95
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Administração Educativa
Despacho Conjunto n.º A-8/95-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
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Ministério da Ciência e da Tecnologia
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Ministério da Economia
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Administração Educativa
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Educação e Inovação
Ministério da Educação - Secretário de Estado do Ensino Superior
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Ministério do Equipamento Social
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