Diário da República n.º 15/1999, 2º Suplemento, Série I-B de 1999-01-19

Determina que 11 embarcações sejam licenciadas, para o uso da arte da ganchorra, até 30 de Abril de 1999, na zona ocidental norte, delimitada a norte pelo limite do mar territorial e a sul pelo paralelo de Pedrógão. Revoga a Portaria n.º 17-B/96, de 25 de Janeiro