Diário da República n.º 15/2002, Série I-A de 2002-01-18

Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador José Augusto Baptista Lopes Seabra do cargo de embaixador de Portugal em Buenos Aires

Ratifica o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma, em 17 de Julho de 1998

Dissolve a Assembleia da República

Pronuncia a dissolução da Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma, em 17 de Julho de 1998