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Diário da República n.º 15/2002, Série I-A de 2002-01-18
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Diário da República n.º 15/2002, Série I-A de 2002-01-18
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Decreto do Presidente da República n.º 1/2002
Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador José Augusto Baptista Lopes Seabra do cargo de embaixador de Portugal em Buenos Aires
Emitente:
Presidência da República
Decreto do Presidente da República n.º 2/2002
Ratifica o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma, em 17 de Julho de 1998
Emitente:
Presidência da República
Decreto do Presidente da República n.º 3/2002
Dissolve a Assembleia da República
Emitente:
Presidência da República
Parecer do Conselho de Estado n.º 1/2002
Pronuncia a dissolução da Assembleia da República
Emitente:
Presidência da República - Conselho de Estado
Resolução da Assembleia da República n.º 3/2002
Aprova, para ratificação, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma, em 17 de Julho de 1998
Emitente:
Assembleia da República
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