Despacho que delega no Secretário de Estado do Orçamento as competências relativas a todos os assuntos e à prática de todos os atos respeitantes à Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental
Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de «Aquisição de serviços de Saúde no Trabalho»