Diário do Govêrno n.º 150/1913, Série I de 1913-06-30

Determinando que o serviço público de instrução primária fique definitivamente a cargo das câmaras municipais a partir de 1 de Julho do corrente ano

Autorizando a Faculdade de Medicina de Lisboa a criar o Instituto de Anatomia Patológica, a elaborar os respectivos regulamentos e a contratar o pessoal necessário ao seu bom funcionamento

Admitindo a exames elementares do 1.º e 2.º graus e das 3.ª, 5.ª e 7.ª classes dos liceus todos os alunos que, estando devidamente habilitados, tenham requerido ou venham a requerer dispensa até o dia 30 de Junho

Mandando entregar ao Tesouro vários títulos e papel-moeda pertencentes à Misericórdia do Pôrto, e autorizando a mesma Misericórdia a contrair um empréstimo destinado a pagamentos diversos

Facultando o importe em vrac ou preparação no continente ou ilhas das especialidades farmacêuticas e remédios secretos estrangeiros

Portaria de 27 de Junho, determinando que todos os alunos que provem ter dez anos completos de idade ou os completem até 31 de Dezembro, sejam admitidos a exame de 2.º grau, quando assim o requeiram

Determinando que o milho em grão de produção das províncias portuguesas do ultramar, importado na Madeira, pague metade do direito estabelecido para o milho estrangeiro

Autorizando o Govêrno a reorganizar o serviço de julgamento em falhas

Determinando que as cobranças das receitas ordinárias nos últimos três anos económicos sirvam de base para determinar as percentagens a que se refere o § 1.º do artigo 23.º do decreto de 26 de Maio de 1911

Portaria de 28 de Junho, criando um pôsto fiscal nas novas instalações da Empresa Nacional de Navegação

Lei de 29 de Junho, abrindo um crédito extraordinário no orçamento do Ministério da Marinha destinado a ocorrer aos encargos da aquisição de fardamento

Lei de 26 de Junho, pondo em vigor a nova tabela de portagem em barcos auto-motor entre a Bestida e a Torreira, que faz parte da mesma lei

Extinguindo o imposto de consumo sôbre as carnes congeladas pelo frio e regulamentando a venda das mesmas

Abolindo as taxas das verbas n.º 413 da tabela geral das indústrias, anexa ao regulamento da contribuìção industrial de 16 de Julho de 1896, e anulando as contribuìções das indústrias compreendidas na referida verba

Portaria de 27 de Junho, prorrogando o prazo para a aferição dos pesos e medidas dos estabelecimentos comerciais do concelho de Arronches

Portaria de 28 de Junho, prorrogando o prazo de instrução dos processos de licença para instalações eléctricas

Portaria de 28 de Junho, regulamentando algumas das disposições da lei de 14 de Junho de 1913, respeitante aos funcionários do Ministério das Colonias na metrópole ou no ultramar

Decreto de 14 de Junho, transferindo duas quantias duns para outros artigos da tabela da despesa das colonias, a realizar pela metrópole no actual ano economico