Decreto n.º 3331, elevando a sessenta dias o prazo fixado no decreto de 30 de Setembro de 1912 para a entrega dos requerimentos dos empregados do quadro especial de escriturários das alfândegas solicitando admissão ao exame para segundos aspirantes do quadro geral aduaneiro, emquanto subsistirem a escassez e irregularidade de comunicações entre o continente e as ilhas adjacentes
Lei n.º 802, reforçando com 200000$00 a verba do capítulo 2.º, artigo 23.º, do orçamento do Ministério do Fomento de 1916-1917, destinada à construção, reparação, melhoramentos e conservação dos edifícios públicos e transferindo para o mesmo capítulo, artigo e rubrica a verba de 30000$00, inscrita no orçamento do Ministério de Instrução Pública do mesmo ano económico, para conclusão do edifício da Escola Machado de Castro
Decreto n.º 3333, vedando aos súbditos inimigos o solicitar, directamente ou por intermédio de agente ou procurador, títulos de propriedade industrial bem como o pagamento de taxas relativas às anuìdades devidas por títulos concedidos aos mesmos antes do estado de guerra
Lei n.º 803, autorizando o Govêrno a transferir de uma das verbas inscritas na lei n.º 391, de 4 de Setembro de 1915, a importância de 800000$00 para refôrço da verba de 1000000$00 destinada à modificação da doca de Alcântara e construção do molhe oeste da doca de Santos
Emitente:
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DRE
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - Conselho da Direcção Geral
Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição da Propriedade Industrial
Ministério do Fomento - Secretaria Geral
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral