Diário do Govêrno n.º 150/1918, Série I de 1918-07-06

Decreto n.º 4548, concedendo uma pensão anual vitalícia de 48$00 ao primeiro sargento de manobra da armada, n.º 251, Paulo da Costa Gageiro

Decreto n.º 4549, anulando o § 2.º do artigo 58.º do decreto n.º 8 de 24 de Dezembro de 1901, e autorizando o Secretário de Estado da Instrução Pública a conceder a admissão ao exame de instrução primária do 2.º grau a crianças que ainda não tenham atingido a idade de dez anos

Decreto n.º 4550, proìbindo os cortes rasos para madeiras, lenhas ou ramas, no perímetro da Serra de Sintra, formado por diversos limites, sendo apenas permitida a continuação dos cortes para tratamento cultural e a derruba das árvores caducas, doentes ou vencidas