Lei n.º 848, autorizando o Govêrno a despender, durante os meses de Julho e Agosto do corrente ano de 1919, mais a quantia de 4320$00 para pagamento de diversas despesas excepcionais resultantes da guerra
Decreto n.º 5981, dispensando pelo período de dois anos aos candidatos a chauffeurs de embarcações de tráfego local e pesca o exame de instrução primária e tirocínios exigidos pelo decreto n.º 5362, de 2 de Abril de 1919
Rectificação ao decreto n.º 5973, publicado no Diário do Govêrno n.º 147, de 26 de Julho de 1919, que insere as condições do concurso para os lugares de director e sub-director do Observatório de João Campêlo
Portaria n.º 1929, prorrogando até o dia 6 de Agosto de 1919 o prazo para as associações de classe e mutualistas efectuarem as eleições dos seus representantes junto do Conselho Superior de Previdência Social e das Bôlsas Sociais de Trabalho
Portaria n.º 1930, autorizando a Misericórdia de Redondo, distrito de Évora, a desviar dos seus fundos a quantia de 5000$00, a fim de dar execução à portaria n.º 1499, de 5 de Setembro de 1918
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Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
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Ministério das Colónias - Direcção dos Serviços Diplomáticos, Geográficos e de Marinha
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção das Bôlsas Sociais do Trabalho, Estatística e Defesa Económica
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela da Assistência