Permite aos sargentos ajudantes de engenharia, artilharia e administração militar, promovidos a êste pôsto com dispensa do curso da Escola Central de Sargentos, a freqüencia da Escola Preparatória de Oficiais Milicianos sem aquela habilitação
Determina que nos armazéns da Bôlsa Agrícola sejam aceites em depósito mercantil ou em regime de Armazém Geral os legumes derivados de cereais e quaisquer outros produtos que possam ser transaccionados por intermédio da referida Bôlsa
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Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Serviços Comerciais
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição
Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 1.ª Repartição
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
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