Diário do Govêrno n.º 150/1926, Série I de 1926-07-13

Dissolve todos os corpos administrativos do continente da República e ilhas adjacentes

Extingue o lugar de director dos semi-internatos de Lisboa, dependentes da Provedoria Central da Assistência de Lisboa

Altera as tabelas de subsídios de embarque a oficiais da armada e de auxílio para rancho a sargentos

Manda reformar no pôsto imediato os oficiais da armada em determinadas condições

Retira as autonomias administrativas concedidas aos seguintes serviços do Ministério da Agricultura: Bôlsa Agrícola, Fundo do Fomento Agrícola, Fundo do Ensino Agrícola e Caixa Geral do Crédito Agrícola

Cria na Bôlsa do Pôrto uma câmara de corretores, aos quais fica incumbida a venda e a compra dos vinhos da região duriense

Cria um laboratório, que ficará sob a superintendência da Inspecção da Fiscalização da Comissão de Viticultura do Douro em Gaia, para proceder às análises de vinhos e aguardentes que aquela Inspecção entender necessárias

Reorganiza o recenseamento eleitoral da Comissão de Viticultura da Região do Douro e regula os actos relativos à eleição da referida Comissão

Substitui a Comissão de Viticultura da Região do Douro - Regula as suas atribuïções e funções