Diário do Govêrno n.º 150/1931, 1º Suplemento, Série I de 1931-07-01

Regulamenta a execução do decreto n.º 19306, que determinou que os navios de comércio nacionais e estrangeiros fiquem, nos portos do continente e ilhas adjacentes, sujeitos ao pagamento das mesmas imposições marítimas e portuárias