Diário do Govêrno n.º 150/1935, Série I de 1935-07-02

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo de D. Pedro V (Infância Desvalida), sexo feminino, da cidade de Lisboa

Simplifica a carta de saúde adoptada nos portos do continente e ilhas adjacentes

Declaração de ter sido anotado pelo Tribunal de Contas o decreto n.º 25287, que reintegra vários funcionários do quadro do extinto Montepio Óficial, que haviam sido demitidos dos respectivos cargos

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

Parecer do Tribunal de Contas, homologado por despacho ministerial, no sentido de não ser obrigatória a publicação no Diário do Govêrno dos despachos que autorizem a dispensa de concurso público e contrato escrito em despesas de material superiores a 5000$00

Torna dependente de prévia autorização da Inspecção do Comércio Bancário as importações de mercadorias originárias ou procedentes de países que pretendam impor a Portugal uma balança comercial desfavorável ou dificultar as importações de mercadorias portuguesas

Actualiza e unifica os prémios cobrados pelos serviços dos correios do Império Colonial Português pela emissão dos vales provinciais, interprovinciais e ultramarinos

Regula o reingresso dos professores que tenham deixado de servir nas escolas da metrópole para fazerem parte dos quadros das colónias

Transfere uma verba do orçamento destinada a ocorrer aos encargos com a aquisição das resmas de papel almasso e outros artigos de expediente para a Biblioteca da Ajuda

Dá nova redacção ao n.º 2.º do artigo 6.º do decreto n.º 11852, que promulga várias disposições atinentes a alcançar o desenvolvimento das actuais explorações mineiras de combustíveis

Regula o abono de ajudas de custo e de subsídios de marcha e de transporte aos agentes das brigadas móveis encarregadas da fiscalização do plantio da vinha